A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para debater a regulamentação da Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu, instituída pela Lei número 12.484 de 2011. O objetivo central é discutir os motivos do atraso na regulamentação da norma, abordando impactos na cadeia produtiva, tais como a ausência de linhas de crédito específicas, a falta de programas de assistência técnica e a necessidade de incentivos à pesquisa. A discussão envolve órgãos governamentais e entidades representativas, como o Ministério da Agricultura, a Embrapa e associações de produtores, com foco no desenvolvimento da bioeconomia sustentável e da agricultura familiar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a regulamentação da Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu. A discussão envolveu a necessidade de esclarecer os entraves para a regulamentação da lei de 2011, que afetam diretamente o fomento à cadeia produtiva e o acesso a créditos para agricultores. O debate contrapõe a urgência de promover a bioeconomia e novas fontes de renda para a agricultura familiar à priorização de agendas legislativas e governamentais diversas. O cidadão deve avaliar se considera oportuna e relevante a realização desse debate institucional para destravar políticas públicas voltadas ao cultivo do bambu.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
