Este requerimento propõe a ampliação do rol de participantes em audiência pública destinada a debater o Decreto 12686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida visa incluir representantes de diversos setores para analisar os impactos sociais e a legalidade da nova política, abrangendo entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e o Instituto Rodrigo Mendes. O foco é garantir a escuta de gestores públicos e organizações da sociedade civil que atuam diretamente com estudantes inseridos na rede regular de ensino.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o pedido de aditamento para convocar especialistas e representantes institucionais adicionais para uma audiência pública já agendada na Comissão de Educação. O debate central da audiência é a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, e este requerimento buscou diversificar as vozes presentes na discussão. Quem concorda com a medida avalia que a participação de órgãos como o Ministério Público, o Conselho Nacional de Educação e entidades de defesa de direitos humanos enriquece a análise técnica e social do decreto. Por outro lado, quem discorda pode considerar que o número de convidados já era suficiente ou que novas inclusões poderiam prolongar excessivamente os trabalhos da comissão. A decisão impacta diretamente a pluralidade de perspectivas apresentadas aos parlamentares sobre as regras de ensino para pessoas com deficiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
