A proposição requer o convite ao Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O objetivo é prestar esclarecimentos oficiais sobre a não concessão de apoio das Forças Armadas ao Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação formalizada pelo governo estadual para ações de segurança pública, incluindo operações de garantia da lei e da ordem e suporte logístico. A discussão envolve temas como a cooperação federativa no combate à criminalidade organizada, o risco operacional enfrentado por agentes de segurança e a transparência nas decisões do Poder Executivo federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento de convite para que o Ministro de Estado da Defesa compareça à comissão temática e explique os motivos da recusa ou não atendimento ao pedido do governo fluminense por suporte das Forças Armadas no combate à criminalidade organizada. O debate central envolve a atribuição de fiscalização do Poder Legislativo sobre as decisões do Poder Executivo federal em temas de segurança pública, contrapondo argumentos sobre a necessidade de maior cooperação e transparência da União com os Estados em situações de crise na segurança pública e ponderações sobre a adequação do emprego de tropas federais nesse tipo de operação. Com esta análise, o cidadão pode avaliar se o Parlamento deve ou não convocar ministros para prestar contas sobre o atendimento a demandas estaduais de apoio militar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
