O Requerimento 42/2025 solicita que a Comissão da Câmara dos Deputados obtenha informações técnicas detalhadas sobre a execução contratual dos serviços de saneamento básico realizados pela Ambiental Ceará S.A. em 24 municípios cearenses. A proposta busca transparência sobre o cumprimento de metas contratuais, incluindo dados como o percentual de cobertura de esgoto já atingido, o montante financeiro investido, a natureza das despesas e o cronograma atualizado de obras. O objetivo é permitir o acompanhamento parlamentar da política de saneamento e das metas de universalização do setor no estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para solicitar dados técnicos e financeiros à empresa responsável pelo saneamento em 24 municípios cearenses. O debate gira em torno da necessidade de fiscalização parlamentar sobre a execução de contratos de infraestrutura e o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a solicitação de informações detalhadas é um mecanismo adequado para garantir a transparência e a eficiência na prestação de serviços públicos essenciais. O posicionamento favorável apoia o exercício da função fiscalizadora do Legislativo, enquanto o contrário pode questionar a necessidade ou o alcance da intervenção parlamentar sobre contratos específicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
