A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O objetivo central é discutir a reorganização das competências constitucionais em matéria de segurança pública, incluindo áreas como a atuação de órgãos policiais e a divisão de atribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A iniciativa prevê a convocação de autoridades específicas para prestar esclarecimentos e subsídios técnicos, como o Comandante do Exército Brasileiro, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para debater com o Comandante do Exército a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de segurança pública no país. A discussão envolve a conveniência de ouvir autoridades militares sobre os impactos das mudanças de competências na atuação das forças de segurança e no pacto federativo. Os defensores da medida argumentam que o debate com especialistas e chefes militares é essencial para subsidiar o parlamento com informações técnicas precisas, enquanto posições contrárias podem questionar a necessidade ou o foco dos convidados em relação ao tema principal da PEC.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
