A proposição requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado em audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública. O objetivo é debater os dilemas da segurança pública e a cooperação entre União, Estados e Municípios, incluindo a prevenção de conflitos de competência e a adequação das soluções às realidades locais. A medida busca embasar discussões técnicas sobre a PEC 018/2025 com a perspectiva institucional do Ministério Público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para convidar um representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para participar de audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 018/2025. O debate central envolveu a conveniência de ouvir a perspectiva institucional do Ministério Público sobre os dilemas da segurança pública, incluindo a cooperação entre os entes federados e a repartição de competências. A avaliação cidadã recai sobre a utilidade de contar com essa contribuição técnica na formulação de novas regras para o setor, ponderando se a participação do órgão traz subsídios relevantes para a discussão legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
