O Requerimento 470/2025 solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre a atuação do Governo Federal em operações no Rio de Janeiro. A proposta questiona especificamente a recusa da Polícia Federal em integrar a Operação Contenção e a negativa do Executivo Federal em autorizar o emprego das Forças Armadas em apoio às forças estaduais. O objetivo é apurar as razões técnicas e políticas por trás dessas decisões, que o autor do requerimento classifica como omissões institucionais diante do combate ao crime organizado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a convocação obrigatória do Ministro da Justiça para comparecer à Câmara dos Deputados e explicar a ausência de apoio federal em operações de segurança pública no Rio de Janeiro. O debate central gira em torno da responsabilidade do Governo Federal na cooperação com estados para o enfrentamento de facções criminosas e a interpretação das atribuições legais da Polícia Federal e das Forças Armadas. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a convocação é uma ferramenta necessária de fiscalização parlamentar sobre a gestão da segurança pública ou se a recusa de apoio federal se justifica por critérios técnicos e de competência constitucional. O ponto de controvérsia reside na expectativa de colaboração entre entes federativos versus a autonomia e os limites de atuação de cada instituição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
