O requerimento propõe a convocação da Ministra do Planejamento e Orçamento e da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para prestar esclarecimentos sobre o contingenciamento de recursos financeiros e a situação de pessoal em agências reguladoras federais. A medida busca debater os impactos das restrições orçamentárias e administrativas em entidades estratégicas, tais como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). A discussão aborda consequências práticas como dificuldades operacionais, suspensão de horários de atendimento, cortes de pessoal e riscos para a capacidade fiscalizatória e a segurança regulatória do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convidar as Ministras de Estado do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para prestar esclarecimentos na Comissão de Minas e Energia. O debate central envolveu a necessidade de fiscalizar e compreender os impactos do contingenciamento de recursos e da limitação de pessoal em órgãos essenciais como a ANP, a ANEEL e a ANM. Por um lado, defensores da medida argumentam que a audiência é indispensável para diagnosticar falhas operacionais e buscar soluções que garantam a segurança regulatória e a capacidade de fiscalização dos setores de energia e mineração. Por outro lado, pondera-se se a convocação formal de ministras é o instrumento mais célere ou adequado frente aos mecanismos regulares de prestação de informações e planejamento orçamentário do governo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
