A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a repactuação contratual e os riscos na concessão da Rodovia Fernão Dias. A discussão abrange aspectos como a prorrogação do contrato e a análise de falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da União, incluindo o exame de tarifas, obras prioritárias e critérios técnicos. O debate envolve órgãos federais de fiscalização, entidades de usuários e representantes do setor de transportes, tais como o Ministério dos Transportes, a ANTT e a CNT.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de requerimento para realizar uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes destinada a debater a reestruturação e a prorrogação do contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias. O debate concentra-se nas falhas e nos riscos apontados pelo Tribunal de Contas da União na condução do processo pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, abrangendo temas como o custo das tarifas, a seleção de obras prioritárias e a segurança jurídica. O cidadão que apoia a iniciativa avalia ser fundamental ampliar a transparência e a fiscalização sobre contratos de infraestrutura bilionários, enquanto quem se opõe pode argumentar que o debate parlamentar formal pode ser redundante ou retardar os trâmites administrativos necessários para a gestão da rodovia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
