A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo para debater políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais condições neurodivergentes. O objetivo é subsidiar os trabalhos legislativos em curso, visando a integração e harmonização normativa entre proposições em tramitação, tais como o Projeto de Lei número 3.080 de 2020 e o Projeto de Lei número 3.628 de 2025. O debate prevê a participação de convidados de órgãos governamentais, conselhos profissionais e representantes da sociedade civil, como nos casos de representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial, com a finalidade de debater diretrizes de inclusão e cidadania para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições neurodivergentes. O debate busca reunir contribuições de órgãos públicos, especialistas e da sociedade civil para subsidiar o aperfeiçoamento de projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O cidadão que avalia a matéria pode ponderar se a realização de debates com especialistas é o caminho adequado para fundamentar novas leis, considerando os custos e o tempo despendidos com esses eventos em relação à necessidade de votação direta de medidas protetivas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
