O Requerimento 459/2025 solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre a suposta recusa do Governo Federal em autorizar o emprego das Forças Armadas no Rio de Janeiro. A proposta busca apurar os motivos da negativa diante da escalada da violência no estado, que envolve o domínio territorial por facções criminosas, o uso de armamento pesado e o confronto direto com forças policiais, como nos casos de operações em complexos de favelas. O objetivo é que o Ministro detalhe as diretrizes da pasta e as medidas de apoio efetivo da União para o enfrentamento ao crime organizado e a cooperação federativa prevista no Sistema Único de Segurança Pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para comparecer à Câmara e explicar a posição do Governo Federal quanto ao uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro. O debate central gira em torno da responsabilidade da União na cooperação com os estados em crises de segurança pública e a autonomia do Poder Executivo na gestão de operações militares. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a convocação de um ministro é o instrumento adequado para fiscalizar a política de segurança pública ou se tal ação interfere na estratégia operacional do governo. O posicionamento favorável ou contrário depende da visão sobre o papel do Legislativo na supervisão de decisões administrativas e militares do Governo Federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
