O Requerimento 457/2025 propõe a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos à Câmara dos Deputados sobre declarações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acerca do envio de militantes brasileiros à Venezuela. A proposta busca investigar se tais ações configuram possíveis ilícitos, como a formação de organizações paraestatais ou a colaboração com governos estrangeiros, sob o pretexto de apoio humanitário. O autor argumenta que o Poder Executivo deve zelar para que movimentos sociais não atuem como extensões operacionais de regimes estrangeiros, o que poderia violar a soberania nacional e o Código Penal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a convocação obrigatória do Ministro da Justiça para explicar a posição do governo diante de declarações do MST sobre o envio de militantes à Venezuela. O debate central gira em torno da necessidade de fiscalização parlamentar sobre possíveis atividades de grupos brasileiros em conflitos internacionais e a responsabilidade do Ministério da Justiça na preservação da ordem pública. O cidadão deve avaliar se a convocação é um instrumento adequado de controle político para esclarecer fatos que envolvem a soberania nacional e a atuação de movimentos sociais. A decisão reflete o posicionamento sobre o dever do Estado em investigar possíveis condutas ilícitas de organizações civis no exterior.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
