A proposta consiste em um requerimento oficial para que a Câmara dos Deputados envie ofícios ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América e à Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo é comunicar e solicitar providências acerca da articulação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) relacionada ao envio de militantes brasileiros à Venezuela em apoio ao governo de Nicolás Maduro. A medida busca obter informações sobre possíveis investigações internacionais, resguardar a responsabilidade do Estado brasileiro e reafirmar os princípios constitucionais de política externa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a expedição de ofícios a organismos internacionais e autoridades estrangeiras para relatar e sugerir providências sobre a suposta mobilização de militantes brasileiros em apoio ao regime venezuelano. Os defensores da medida argumentam que o Estado brasileiro deve adotar uma postura transparente e preventiva diante de ações de grupos civis no exterior que possam comprometer a segurança jurídica internacional do país. Os críticos da proposta sustentam que o envio de ofícios a instâncias externas sobre atividades de movimentos sociais configura interferência política indevida e tentativa de criminalizar organizações civis. O cidadão deve avaliar se o Parlamento brasileiro deve acionar órgãos internacionais diante de declarações de grupos políticos internos ou se essa conduta ultrapassa as atribuições legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
