A presente proposição consiste em um requerimento de urgência apresentado por líderes partidários para acelerar a tramitação do Projeto de Resolução número 77 de 2025. Tal projeto altera a Resolução número 18 de 2003, modificando disposições relativas ao Departamento de Polícia Legislativa Federal e ao cargo de Técnico Legislativo na especialidade de Policial Legislativo Federal. A medida impacta diretamente a organização institucional da segurança interna da Câmara dos Deputados, incluindo atribuições, funcionamento e estruturação de carreiras policiais legislativas, tais como a definição de competências operacionais e requisitos funcionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Resolução número 77 de 2025. O requerimento de urgência tem como finalidade dispensar prazos regimentais ordinários, permitindo que a proposta sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate central envolveu a celeridade processual, permitindo que a Casa decida rapidamente sobre a reestruturação e as normas da polícia legislativa. Um cidadão pode avaliar se apoia ou rejeita a urgência considerando se a matéria exige prioridade imediata na agenda legislativa ou se necessita de um debate mais prolongado nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
