A proposição requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, perante a Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a suposta omissão do Governo Federal em fornecer apoio logístico e operacional ao Estado do Rio de Janeiro, tais como o empréstimo de veículos blindados e o auxílio direto em operações de combate ao crime organizado. O texto aponta falhas na coordenação federativa durante ações de segurança pública, incluindo episódios de confronto contra facções criminosas e debates sobre a decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O objetivo central é obrigar a autoridade ministerial a detalhar a política nacional de apoio a operações estaduais e justificar as decisões relativas à cooperação federal em crises de segurança de repercussão nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar explicações na Câmara dos Deputados acerca da atuação federal no suporte a operações de segurança no estado do Rio de Janeiro. O debate central envolveu a discussão sobre os limites da cooperação federativa no combate ao crime organizado e a responsabilidade da União em crises estaduais de grande proporção, incluindo o fornecimento de equipamentos como blindados e a exigência de decretos de Garantia da Lei e da Ordem. Cidadãos favoráveis à aprovação defendem que o Parlamento deve exercer seu papel fiscalizador para cobrar transparência e eficiência do Poder Executivo em questões de segurança pública, enquanto cidadãos contrários argumentam que convocações ministeriais dessa natureza possuem motivação política partidária e podem interferir na autonomia e na estratégia das pastas ministeriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
