A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater os efeitos do Decreto nº 12.686, de 2025. O evento visa discutir medidas como a imposição de um modelo de escolarização exclusivamente inclusivo em classes comuns, a restrição de escolhas por instituições especializadas, tais como as APAEs e congêneres, e a repercussão no financiamento de entidades filantrópicas. A discussão abrange a compatibilidade da norma com leis federais, incluindo diretrizes para alunos com comprometimentos severos ou múltiplas deficiências, como nos casos de adoção de currículos funcionais e de intensidade terapêutica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de debater as consequências do Decreto nº 12.686, de 2025. O texto em discussão aborda a mudança para um modelo de escolarização exclusivamente em classes comuns, debatendo o impacto sobre escolas especializadas, como as APAEs, e a autonomia das famílias na escolha pedagógica. A votação opõe visões que priorizam a inclusão total na rede regular de ensino àquelas que defendem a manutenção de alternativas especializadas para casos de deficiências severas. O cidadão pode avaliar se concorda com a realização do debate parlamentar para fiscalizar e reavaliar os atos normativos do Poder Executivo sobre essa política educacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
