A presente proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3976 de 2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME). A medida visa criar equipes de resposta rápida para assegurar a proteção e o apoio à alimentação infantil em situações de crise e calamidades públicas. Com essa alteração regimental, a matéria passa a ser avaliada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos ordinários de comissões.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência regimental para a tramitação do projeto que cria o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências. A adoção da urgência acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário sem passar pelas etapas tradicionais das comissões temáticas. Os defensores da medida argumentam que a celeridade é essencial para estabelecer rapidamente políticas de proteção à infância em cenários de desastres, enquanto posições contrárias podem ponderar que o rito abreviado reduz o tempo de debate aprofundado sobre o texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
