O presente requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o Projeto de Lei número 2284 de 2025. A referida proposição principal institui o Programa Medida Protetiva Online, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência. A discussão visa a aprimorar o instrumento que permite o encaminhamento automático de solicitações eletrônicas aos órgãos competentes, integrando sistemas de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 2284 de 2025, que cria o Programa Medida Protetiva Online. O debate central envolveu a necessidade de ampliar a participação da sociedade civil, de magistrados, de defensores públicos e de forças de segurança na formulação de regras para o pedido eletrônico de medidas protetivas. Cidadãos favoráveis à deliberação argumentam que a audiência pública é essencial para qualificar o debate sobre a facilitação do acesso à justiça para mulheres em situação de risco, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a conveniência ou a urgência de debates adicionais antes da tramitação da matéria principal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
