O Requerimento 54/2025 solicita que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço (MDIC) reavalie uma decisão administrativa que reconheceu a existência de um "similar nacional" para módulos fotovoltaicos de alta eficiência. A proposta busca verificar se o produto fabricado no Brasil realmente atende aos mesmos padrões técnicos do item importado, incluindo critérios como eficiência energética, certificações e escala de produção industrial. A medida visa garantir a integridade do regime de ex-tarifário, que concede redução de impostos para bens sem produção nacional equivalente, evitando distorções na política industrial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o envio de uma indicação ao Poder Executivo para que realize uma diligência técnica, in loco, visando confirmar se a produção nacional de módulos fotovoltaicos possui, de fato, as mesmas características técnicas do produto importado. O debate gira em torno da precisão dos critérios de "similaridade nacional", que impactam diretamente a concessão de benefícios fiscais (ex-tarifários). O cidadão deve avaliar se concorda com a intervenção parlamentar para solicitar maior rigor na fiscalização de produtos que competem com a indústria nacional, considerando o equilíbrio entre a proteção ao mercado interno e o acesso a tecnologias de energia limpa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
