Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos da Circular SECEX nº 62/2025, que negou a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre a importação de leite em pó do Mercosul. A proposta visa discutir a mudança de entendimento técnico do governo sobre a similaridade entre o leite em pó importado e o leite in natura nacional, bem como a demora na análise de um pedido de reconsideração apresentado pelo setor produtivo. O debate busca abordar as consequências econômicas para a pecuária leiteira, tais como a queda no preço do litro de leite pago ao produtor e o aumento expressivo no volume de importações, que cresceu 28% em setembro após a decisão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convocar representantes do governo e do setor produtivo para uma audiência pública. O objetivo central é discutir a decisão da Secretaria de Comércio Exterior que negou medidas de proteção comercial contra o leite em pó importado do Mercosul. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão deve considerar se a intervenção do Legislativo é necessária para pressionar por mudanças em decisões técnicas do Executivo que afetam a competitividade da produção nacional. O debate gira em torno do equilíbrio entre a política de importação e a proteção dos produtores rurais brasileiros contra práticas de mercado consideradas desleais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
