A presente proposição requer a aplicação do regime de urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei número 1.869 de 2025, conforme as regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O projeto principal em questão institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador, conhecido como Seguro Cuidador, com o objetivo de assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência que necessita de apoio contínuo. Com a aprovação da urgência, a matéria tem sua tramitação acelerada no Plenário, dispensando prazos e formalidades regimentais ordinárias para ir diretamente à votação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei número 1.869 de 2025, que cria o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador para garantir tempo de contribuição previdenciária a familiares que cuidam de pessoas com deficiência com necessidade de apoio contínuo. A votação da urgência não discute o mérito profundo da proposta, mas define se o tema terá prioridade regimental para ser votado mais rapidamente pelo Plenário, acelerando a análise de medidas voltadas à seguridade social de cuidadores informais. O cidadão que avalia esta deliberação deve considerar se concorda com a aceleração de propostas que impactam a previdência social e o suporte a famílias de pessoas com deficiência, ponderando entre a necessidade de celeridade para atender demandas sociais urgentes e a importância de um debate mais detido nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
