Esta proposta consiste em um requerimento de aditamento para incluir nova convidada em audiência pública da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O objetivo é debater o Projeto de Lei 4.451/2024, que trata de novos instrumentos de crédito e de regime tributário para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas. Entre os temas abordados estão a criação de Certificados de Recebíveis Mercantis e Letras de Crédito Mercantis, visando estimular o acesso ao mercado de capitais para esse setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para incluir a Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás como expositora em audiência pública. A discussão girou em torno da conveniência de adicionar especialistas contábeis para enriquecer o debate sobre novos instrumentos de financiamento e regras tributárias para empresas de menor porte. O cidadão pode avaliar se a participação de entidades de classe da contabilidade contribui efetivamente para a qualidade da análise de propostas legislativas econômicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
