O requerimento propõe a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 2.404 de 2025, que altera o Código de Processo Penal para definir critérios objetivos em abordagens policiais. A proposta visa estabelecer parâmetros legais claros para a realização de buscas, tais como verificações pessoais, domiciliares e veiculares. O debate busca reunir autoridades e especialistas para discutir conceitos centrais da segurança pública, incluindo a regulamentação do que constitui fundada suspeita nas ações dos agentes de segurança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir o projeto de lei que regulamenta as abordagens policiais e as buscas pessoais, domiciliares e veiculares. O debate central envolve equilibrar a eficácia da atuação policial com a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, estabelecendo critérios mais claros para a fundada suspeita. Um posicionamento favorável apoia a necessidade de debater o tema com especialistas e autoridades para trazer maior segurança jurídica aos policiais e à população, enquanto um posicionamento contrário pode avaliar que o debate ou a proposta em discussão merecem trâmites diretos em plenário sem a necessidade de audiências prévias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
