A proposta estabelece novas normas de controle, rastreabilidade e responsabilização para a fabricação, importação e comercialização de suplementos alimentares, visando coibir fraudes e irregularidades sanitárias. O texto determina a inclusão obrigatória de código QR Code individual nas embalagens e exige que plataformas digitais removam anúncios irregulares e verifiquem o registro dos produtos junto à Anvisa, como nos casos de itens comercializados sem regularização. Além disso, a matéria define punições criminais e administrativas para infrações que comprometam a saúde pública e obriga as empresas a manterem programas de automonitoramento da qualidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. A decisão processual impacta a velocidade com que o projeto principal passará pelas comissões e Plenário, alinhando o ritmo de análise conjunta das propostas correlatas. O debate sobre essa alteração processual envolve avaliar se a urgência na tramitação beneficia o debate aprofundado ou se acelera excessivamente a deliberação de temas complexos de saúde pública. Um cidadão pode concordar com a medida por entender que a gravidade das fraudes em suplementos exige prioridade legislativa, ou discordar caso avalie que a celeridade prejudica a análise técnica detalhada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
