O requerimento solicita que o Projeto de Lei nº 1032 de 2024, que altera as regras de contratação de menores aprendizes e pessoas com deficiência, seja enviado para análise também na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta principal visa modificar o cálculo de cotas obrigatórias de contratação, excluindo funções consideradas insalubres, perigosas ou temporárias, como nos casos de trabalhadores safristas no meio rural e atividades de colheita ou plantio. Com isso, busca-se que o colegiado temático do setor agropecuário avalie os impactos econômicos e operacionais dessas mudanças antes da votação final da matéria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do envio do Projeto de Lei nº 1032 de 2024 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Quem defende a medida argumenta que as alterações nas cotas de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência afetam diretamente a dinâmica do trabalho no campo, exigindo uma avaliação técnica sobre a realidade dos produtores rurais e das atividades sazonais. Por outro lado, quem se opõe pode entender que a inclusão de mais uma comissão retarda a tramitação do projeto ou que o tema deve ser debatido prioritariamente sob a ótica dos direitos trabalhistas e das pessoas com deficiência. Assim, o cidadão pode avaliar se a participação da comissão agrícola é necessária para equilibrar os impactos econômicos no setor produtivo ou se a medida apenas prolonga o processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
