A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater o Projeto de Lei 179/2025, que altera a legislação sobre política de acesso à terra urbana e rural, incluindo o Estatuto da Cidade e a Lei de Regularização Fundiária. O debate aborda os impactos da fixação de multas pecuniárias elevadas para ocupações, variando de cinquenta e cinco mil a cinquenta milhões de reais, e sanções adicionais, tais como a proibição de acesso a concursos públicos e benefícios sociais federais pelo prazo de oito anos. A discussão visa analisar os efeitos dessas medidas nas famílias em situação de informalidade na posse da terra e o risco de acirramento de conflitos fundiários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano a respeito das mudanças nas leis de ocupação de terras urbanas e rurais. O objeto da discussão consistiu em avaliar a oportunidade de reunir representantes governamentais, especialistas em direito urbanístico e movimentos sociais para examinar as consequências de punições severas e multas a ocupantes de imóveis públicos e privados. O debate aborda se o parlamento deve aprofundar a análise sobre os reflexos dessas sanções nas famílias em vulnerabilidade habitacional e nos conflitos fundiários. O cidadão é convidado a ponderar se a realização de debates públicos com múltiplos setores é o caminho adequado para examinar propostas que endurecem regras sobre posses e invasões de terra antes de sua deliberação final no Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
