A proposição requer o aditamento ao Requerimento número 81 de 2025 da Comissão de Finanças e Tributação para a inclusão de um novo convidado em audiência pública. O evento é destinado a debater o Projeto de Lei número 3261 de 2025, que propõe o restabelecimento da isenção de imposto de importação em compras internacionais de até 50 dólares. A alteração visa incluir um representante do Instituto para Desenvolvimento do Varejo para discutir os impactos da medida no mercado nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a inclusão de um representante do setor varejista nacional como expositor em audiência pública. O debate principal gira em torno da proposta de restabelecer a isenção de imposto de importação para compras eletrônicas internacionais de até 50 dólares. Os defensores da participação argumentam que a medida traz uma visão técnica essencial sobre a concorrência comercial e o impacto econômico para o varejo interno, enquanto avaliações contrárias podem ponderar sobre a celeridade e a relevância de convidados específicos no debate legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
