O REQ 17/2025 requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Primeira Infância para debater orçamento, governança e controle social relacionados à PEC nº 34/2024. A proposta visa discutir mecanismos práticos de financiamento e planejamento, tais como a alocação de recursos públicos, a coordenação entre os entes federativos e a participação da sociedade civil no monitoramento das políticas públicas para a infância. Para isso, o debate prevê a oitiva de órgãos e especialistas, como representantes do Ministério do Planejamento, do Tribunal de Contas da União e de instituições da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para discutir os mecanismos de financiamento, planejamento e controle social voltados à primeira infância, no contexto da PEC nº 34/2024. O debate envolve a análise de como órgãos governamentais e entidades da sociedade civil podem contribuir para aprimorar a alocação de recursos e a transparência nas políticas públicas para a infância. Um posicionamento favorável sustenta que o debate técnico é essencial para estruturar fontes seguras de financiamento e garantir a efetividade dos direitos constitucionais das crianças. Por outro lado, um posicionamento desfavorável pode argumentar sobre a suficiência de debates prévios ou a priorização de outras etapas legislativas da comissão especial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
