A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater os desafios e diretrizes para a regulação das plataformas digitais no Brasil. O debate visa focar na proteção dos direitos dos usuários e na construção de um ecossistema online mais equilibrado, transparente e competitivo. A iniciativa propõe discutir temas centrais, tais como os direitos e deveres no ambiente digital, os incentivos à concorrência nos mercados online e os impactos das grandes empresas de tecnologia na estrutura de mercado. Para isso, o requerimento prevê a convocação de especialistas acadêmicos, representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, incluindo pesquisadores de direito econômico, regulação algorítmica e defesa do consumidor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater os desafios e as diretrizes regulatórias para as plataformas digitais no país. O objeto da deliberação consiste em avaliar a conveniência e a oportunidade de convocar especialistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil para discutir a proteção dos direitos dos usuários e a concorrência no ambiente online. O debate envolve ponderar se a realização do evento contribui de forma efetiva para subsidiar o trabalho legislativo e a elaboração de futuras normas sobre o setor tecnológico. Os cidadãos podem avaliar se consideram prioritário o gasto de tempo e recursos da comissão com este debate específico sobre regulação digital ou se preferem direcionar o foco para outras pautas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
