O requerimento propõe a realização de audiência pública na Comissão Especial Sobre a Primeira Infância para debater a obrigatoriedade de os entes federativos publicizarem não apenas os gastos públicos, mas também os resultados e a efetividade das políticas voltadas a essa faixa etária, vinculada à discussão da PEC 034/2024. A proposta visa discutir a inclusão de regras de transparência detalhada, tais como dotações orçamentárias e indicadores de impacto, incluindo áreas como saúde, educação e assistência social. O objetivo é aprimorar o acompanhamento contínuo e a prestação de contas qualitativa das ações governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial Sobre a Primeira Infância, com o objetivo de discutir a inclusão na Constituição da obrigatoriedade de os governos divulgarem dados detalhados e resultados das políticas públicas voltadas a crianças. O debate central envolveu a necessidade de ir além da simples prestação de contas financeira, buscando criar indicadores padronizados de avaliação de impacto para medir a eficácia dos investimentos estatais. Um posicionamento favorável sustenta que a medida amplia o controle social e a eficiência administrativa, garantindo melhor retorno para os recursos públicos aplicados. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar sobre o risco de sobrecarga burocrática para os gestores locais na produção contínua desses novos relatórios qualitativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
