O Requerimento número 12 de 2025 solicita a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre a Primeira Infância da Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 34 de 2024. A iniciativa visa discutir a inclusão explícita da primeira infância como beneficiária de direitos e garantias fundamentais no texto constitucional. O debate proposto conta com a participação de representantes da organização Childhood Brasil, entidade focada na proteção da infância e no enfrentamento de abusos e explorações sexuais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública com representante da entidade Childhood Brasil para debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição número 34 de 2024. O debate central envolve a conveniência de ouvir especialistas da sociedade civil sobre a inserção formal da primeira infância como beneficiária direta de garantias constitucionais. Os defensores da medida argumentam que a oitiva contribui para aprimorar políticas públicas de proteção infantil, enquanto eventuais avaliações contrárias podem questionar a necessidade de novas audiências para temas já debatidos no Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
