A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 34 de 2024, que visa incluir formalmente a primeira infância como beneficiária direta de direitos e garantias constitucionais. O debate tem como convidado o Juiz de Direito Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com foco na contribuição de sua experiência prática institucional. A discussão engloba temas voltados ao aprimoramento das políticas públicas para a infância, tais como medidas de proteção integral, projetos de apadrinhamento afetivo e ações de capacitação para transição à vida adulta de jovens acolhidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para convocar uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Primeira Infância, com a finalidade de ouvir magistrado especializado sobre a proposta de inclusão dessa faixa etária no texto constitucional. O objeto central da discussão consiste em avaliar se a participação de especialistas práticos do Poder Judiciário contribui de maneira efetiva para subsidiar os parlamentares na formulação de garantias legais voltadas a crianças de zero a seis anos. O debate opõe a visão de que o testemunho técnico e a experiência em projetos sociais ajudam a embasar políticas públicas mais assertivas, e o entendimento de que a realização de debates específicos pode ser avaliada quanto à prioridade frente a outras etapas do processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
