O requerimento solicita a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Primeira Infância para debater a garantia de direitos constitucionais de crianças de zero a seis anos de idade. O debate visa subsidiar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição número 34 de 2024, abordando desafios práticos como a pobreza multidimensional infantil e a destinação de recursos orçamentários. Para a discussão, propõe-se a participação de representantes de órgãos do sistema de justiça e de proteção, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a proteção constitucional e a efetivação dos direitos na primeira infância. Quem concorda com a medida defende que a realização do debate com especialistas e órgãos públicos, tais como a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Justiça, é fundamental para subsidiar políticas públicas integradas e aprimorar a legislação de proteção à criança. Quem discorda pode argumentar que a realização de novas audiências públicas pode atrasar a tramitação direta da matéria legislativa ou que os debates sobre o tema já estão suficientemente maduros nas comissões permanentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
