A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Saúde para debater os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2024. A iniciativa visa subsidiar parlamentares e a sociedade com estudos de custos, fontes de financiamento e cenários para a implementação do piso salarial e da jornada máxima de trinta horas semanais para profissionais de enfermagem, como enfermeiros, técnicos e auxiliares. O debate propõe reunir representantes governamentais e de entidades de classe, incluindo os Ministérios da Saúde, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento Público, além do Conselho Federal de Enfermagem.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir os reflexos financeiros e orçamentários da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2024. O debate envolve a análise prévia de custos com pessoal, fontes de custeio para os entes federados e a sustentabilidade de medidas como o piso salarial e a jornada reduzida para profissionais da enfermagem. Um posicionamento favorável sustenta que a discussão técnica aprofundada previne problemas de execução orçamentária e garante maior segurança jurídica e sustentabilidade para a aplicação da norma. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar que a realização de debates adicionais pode retardar o avanço de pautas prioritárias de valorização profissional e que os impactos já são suficientemente conhecidos pelos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
