A proposição solicita a inclusão da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) como entidade convidada para participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O debate em questão refere-se a propostas de alteração na legislação que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, tais como a atualização das regras sobre salário mínimo profissional e atribuições legais. A medida busca ampliar a representatividade institucional no debate legislativo, incluindo entidades de classe e conselhos profissionais na discussão técnica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata de um requerimento para aditar um pedido anterior de audiência pública, visando adicionar a Federação Nacional dos Engenheiros ao rol de convidados para debater alterações na legislação profissional da categoria. O debate envolve a conveniência de ampliar a participação de entidades sindicais e de classe para discutir temas como o salário mínimo profissional e as atribuições legais de engenheiros e agrônomos. A deliberação opõe a necessidade de garantir pluralidade técnica e representatividade institucional na discussão legislativa a eventuais preocupações com a ampliação excessiva do número de expositores em eventos oficiais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
