A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão do Trabalho para debater o Projeto de Lei 929/20 e seus apensados, que tratam da regulamentação da profissão de influenciador digital. A discussão visa abordar os múltiplos desafios dessa atividade em crescimento, incluindo a necessidade de formalização trabalhista e previdenciária, tais como aposentadoria, seguro-desemprego e proteção em caso de doença. O debate também abrange temas como restrições à publicidade de determinados produtos e serviços, incluindo jogos de azar e bets, além da exigência de sinalização visível para conteúdos gerados ou alterados por inteligência artificial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a debater a regulamentação profissional dos influenciadores digitais no país. O objeto da discussão envolveu a conveniência de promover debates institucionais com profissionais da área, parlamentares e sociedade civil sobre a carência de salvaguardas trabalhistas e previdenciárias para esses trabalhadores. Defensores da iniciativa argumentam que a formalização é indispensável para garantir direitos sociais básicos, combater a publicidade enganosa e estabelecer regras claras para o uso de tecnologias de manipulação de imagem. Por outro lado, críticos potenciais de regulações excessivas podem ponderar se a intervenção estatal na atividade pode burocratizar o setor ou limitar a liberdade criativa nas plataformas digitais. O cidadão deve ponderar se a abertura formal desse debate legislativo é o caminho adequado para conferir maior segurança jurídica ao ecossistema digital.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
