A proposição requer o envio de uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União para esclarecer aspectos legais relacionados à autonomia financeira de autarquias federais. O texto questiona a possibilidade de tais órgãos elaborarem suas próprias propostas orçamentárias de forma independente, tais como a exigência de inclusão dessas propostas na Lei Orçamentária Anual e a proibição do contingenciamento de receitas próprias arrecadadas por meio de tarifas ou preços públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita o envio de uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União sobre a autonomia orçamentária de autarquias federais. O debate envolveu a controvérsia sobre a subvenção dessas entidades ao orçamento fiscal da União e a aplicação de contingenciamentos sobre receitas arrecadadas pelo próprio esforço dos órgãos, incluindo taxas e preços públicos. O cidadão pode avaliar se é favorável ou contrário ao envio da consulta, ponderando se autarquias com arrecadação própria devem ter liberdade para gerenciar seus recursos sem bloqueios governamentais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
