A proposta de lei regulamenta o processo de licenciamento ambiental e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo regras para a implantação de empreendimentos potencialmente poluidores, tais como obras em terras indígenas, unidades de conservação federais e atividades com uso de energia nuclear. O texto estabelece etapas obrigatórias de licenciamento como Licença Prévia, de Instalação e de Operação, além de prever exigências como a realização de audiências públicas, a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental e a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Federal. Essas medidas afetam diretamente o setor produtivo, órgãos governamentais de fiscalização e a sociedade civil, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ecológica.
Esta sessão tratou da apreciação e deliberação sobre a Redação Final da proposta de lei, documento que consolida o texto definitivo a ser enviado para sanção após todas as etapas de alteração e votação parlamentar. O debate central consistiu em verificar se o texto final reflete com exatidão todas as deliberações anteriores do Plenário, garantindo a correção formal e gramatical da matéria sem alterar seu conteúdo de mérito. Votar a favor significa chancelar a conclusão do processo legislativo na Câmara dos Deputados para envio ao Poder Executivo, enquanto votar contra expressa o entendimento de que ainda existem falhas formais ou divergências no texto consolidado.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.
Esta sessão tratou da apreciação e deliberação sobre a Redação Final da proposta de lei, documento que consolida o texto definitivo a ser enviado para sanção após todas as etapas de alteração e votação parlamentar. O debate central consistiu em verificar se o texto final reflete com exatidão todas as deliberações anteriores do Plenário, garantindo a correção formal e gramatical da matéria sem alterar seu conteúdo de mérito. Votar a favor significa chancelar a conclusão do processo legislativo na Câmara dos Deputados para envio ao Poder Executivo, enquanto votar contra expressa o entendimento de que ainda existem falhas formais ou divergências no texto consolidado.
