A proposição requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que altera regras sobre segurança pública. O texto visa discutir a reorganização das competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impactando o pacto federativo e a atuação dos órgãos policiais. A iniciativa prevê a participação de autoridades da área, tais como a Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para realizar uma audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O tema central envolve a discussão sobre a reorganização das competências dos entes federativos na área de segurança pública, reunindo subsídios técnicos e institucionais. Um lado avalia que a realização da audiência é fundamental para garantir transparência, diálogo técnico e aperfeiçoamento institucional antes de alterações na Constituição, enquanto outro pode ponderar sobre a celeridade na tramitação de pautas legislativas. O cidadão deve avaliar se considera relevante aprofundar o debate com autoridades e especialistas por meio de audiências públicas antes de votações sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
