A proposição requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei nº 4.818 de 2025. O debate foca em assegurar o direito a proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que cumpriram os requisitos legais de proteção social, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores, tais como desligamentos por motivos administrativos ou disciplinares. A discussão abrange a proteção aos direitos adquiridos e às famílias desses profissionais, incluindo policiais e bombeiros militares estaduais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a situação previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais. O debate central envolve a proposta de garantir proventos de aposentadoria a profissionais que já preencheram os requisitos de tempo de serviço e contribuição, mas que posteriormente foram desligados das corporações por motivos administrativos ou disciplinares. Os defensores da medida argumentam que o direito previdenciário adquirido não pode ser cassado e que a perda da renda familiar gera desamparo social, enquanto eventuais contrários podem ponderar sobre a necessidade de manter sanções severas e perda de benefícios em casos de faltas graves. A avaliação do cidadão consiste em ponderar se o Estado deve assegurar os proventos acumulados por tempo de contribuição independentemente de punições posteriores ou se o desligamento disciplinar deve implicar a perda total dos benefícios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
