Este requerimento solicita a inclusão da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (BRASILCOM) como convidada em uma audiência pública já agendada pela Comissão de Minas e Energia. O objetivo é ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 1.923/2024, que propõe a criação do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC) e a implementação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC). A medida visa garantir que as distribuidoras, como agentes fundamentais do mercado, possam contribuir com suas perspectivas técnicas para a estruturação desse novo sistema de controle e monitoramento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um novo convidado, a BRASILCOM, para participar de uma audiência pública que discute o PL 1.923/2024. O debate central gira em torno da necessidade de ouvir representantes do setor de distribuição de combustíveis sobre a criação do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC). Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a participação de entidades setoriais específicas contribui para a transparência e a qualidade técnica da elaboração de leis que afetam o mercado de combustíveis. O ponto de reflexão é se a inclusão de tais agentes auxilia na construção de um sistema mais equilibrado ou se altera o foco da discussão pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
