Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 733/2025, visando debater o aprimoramento da segurança no Sistema Portuário Brasileiro. O foco central é discutir estratégias de enfrentamento a atividades ilícitas que utilizam portos como pontos de entrada ou saída, tais como o tráfico de drogas, o contrabando e a evasão fiscal. A iniciativa busca promover o diálogo entre o Poder Legislativo e autoridades federais, incluindo o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, para subsidiar a modernização do marco regulatório do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar autoridades federais a prestar esclarecimentos em audiência pública. O objetivo é discutir os desafios de segurança nos portos brasileiros e como o novo marco regulatório pode auxiliar no combate ao crime organizado. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a presença direta de representantes do Ministério da Justiça e da Polícia Federal é o meio mais eficaz para qualificar o debate legislativo sobre o tema. O posicionamento favorável ou contrário depende da avaliação sobre a necessidade de maior integração entre o Executivo e o Legislativo na formulação de políticas de segurança portuária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
