Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2736/2019, que visa condicionar a transferência de propriedade de veículos à apresentação de certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita. A medida busca criar um novo requisito documental para a regularização de veículos junto aos órgãos de trânsito, impactando diretamente os procedimentos de compra e venda. A proposta afeta cidadãos e instituições ao exigir a comprovação de inexistência de condenações criminais específicas, como nos casos de fraudes financeiras ou retenção indevida de bens, para a conclusão da transferência de titularidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o PL 2736/2019, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas habituais. O debate central gira em torno da celeridade legislativa para implementar a exigência de certidões criminais em transferências de veículos. O cidadão deve avaliar se a urgência é adequada para tratar de temas que alteram requisitos de propriedade e se a medida é eficaz para prevenir fraudes no mercado automotivo. A decisão de apoiar ou não este requerimento depende da visão sobre a prioridade da matéria e o impacto dessa exigência na burocracia do setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
