A proposta estabelece o direito de passageiros em voos domésticos e internacionais em território nacional transportarem gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsas, mochilas ou pastas, dentro dos limites regulamentares fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil. O projeto proíbe as companhias aéreas de comercializarem tarifas que excluam ou cobrem por esses itens quando estiverem dentro dos padrões de peso e dimensões estabelecidos. A inobservância da medida sujeita as empresas infratoras às penalidades previstas na legislação de aviação civil, sem prejuízo de reparações por cobranças indevidas aos consumidores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão ou alteração de regras específicas por meio da Emenda de Plenário número 6 ao texto em discussão. A votação tratou de modificar pontos normativos atinentes ao transporte aéreo e aos direitos dos passageiros conforme as discussões travadas no Plenário. O cidadão avalia se concorda com a modificação proposta pela emenda específica, ponderando se os ajustes introduzidos melhoram o equilíbrio regulatório e a proteção aos direitos dos consumidores.