O Requerimento 387/2025 solicita ao Ministro da Agricultura e Pecuária esclarecimentos sobre os critérios técnicos utilizados para definir a lista de municípios beneficiados pela Portaria SPA/MAPA nº 114/2025, que regulamenta linhas de crédito extraordinário. A proposta questiona especificamente a exclusão dos municípios baianos de Ibicuí e Iguaí, apesar de seu histórico de vulnerabilidade a eventos climáticos extremos, como enchentes e estiagens. O objetivo é verificar se houve falha na aplicação dos critérios de elegibilidade, evitando que produtores rurais em situações semelhantes recebam tratamentos desiguais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um pedido oficial de informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária. O foco da discussão foi a necessidade de transparência quanto aos critérios técnicos que definiram quais municípios teriam acesso a linhas de crédito extraordinário. O cidadão deve avaliar se considera legítimo que o Poder Legislativo exija explicações detalhadas do Executivo sobre a exclusão de localidades específicas em programas de auxílio financeiro. A decisão de apoiar ou não este requerimento depende da visão sobre o papel da fiscalização parlamentar na garantia de isonomia entre municípios afetados por desastres naturais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
