O Requerimento de Urgência 4019/2025 visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei 25/2024, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para instituir a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que abandonarem animais em vias públicas. A medida busca desestimular o abandono de animais, utilizando a perda do direito de dirigir como uma sanção administrativa específica para essa conduta. O projeto foca na responsabilização do motorista que utiliza o veículo para descartar animais, como cães ou gatos, em rodovias ou vias urbanas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para que o Projeto de Lei 25/2024 seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas habituais. O objetivo da urgência é acelerar a análise da proposta que prevê a cassação da CNH de quem abandona animais em vias públicas. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão deve considerar se o tema possui relevância e celeridade suficientes para justificar a dispensa dos trâmites ordinários de discussão legislativa. O debate central gira em torno da priorização da pauta legislativa para tratar de questões de proteção animal através de sanções administrativas no trânsito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
