O projeto estabelece a responsabilidade individualizada de cada órgão partidário (nacional, estadual ou municipal) pelo pagamento de sanções pecuniárias, vedando a retenção ou desconto de cotas do Fundo Partidário de um diretório para quitar dívidas de outro. A proposta regulamenta procedimentos de execução, parcelamento e fiscalização dessas penalidades, tais como multas eleitorais, devolução de valores ou suspensão de cotas. A medida visa garantir que cada esfera partidária responda exclusivamente por seus próprios atos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto, que consolida o texto aprovado anteriormente para garantir a clareza jurídica antes do envio ao Senado. O objetivo é assegurar que a redação reflita fielmente as alterações feitas durante a tramitação. O cidadão deve avaliar se a redação final está alinhada com a proposta original de individualizar as responsabilidades financeiras dos partidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
