Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023, que visa regulamentar a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social. A proposta busca definir critérios e requisitos específicos para trabalhadores expostos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, preenchendo uma lacuna legislativa existente desde a Reforma da Previdência de 2019. A medida pretende estabelecer normas claras para categorias profissionais que atuam em ambientes insalubres ou perigosos, garantindo o direito à aposentadoria diferenciada conforme previsto na Constituição Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023, o que permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. O objetivo central da urgência é acelerar a definição das regras para a aposentadoria especial, um tema que aguarda regulamentação específica desde a Emenda Constitucional 103 de 2019. Ao opinar sobre esta votação, o cidadão deve considerar se a celeridade na tramitação é necessária para garantir direitos previdenciários aos trabalhadores ou se o debate mais aprofundado nas comissões seria preferível para evitar falhas na redação final da lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
