A proposta altera a Lei número 11.416 de 2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União. O texto busca reestruturar aspectos funcionais e remuneratórios aplicáveis aos cargos da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, tais como requisitos para provimento de cargos, reajustes de tabelas salariais e regras de desenvolvimento funcional. A medida impacta diretamente a gestão de pessoal e o orçamento dos tribunais federais em todo o país.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal do projeto de lei que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A discussão envolveu o equilíbrio entre a valorização do funcionalismo público e o impacto fiscal decorrente de eventuais alterações salariais e estruturais. Votar a favor significa apoiar as mudanças propostas nas condições de trabalho e remuneração da categoria, ao passo que votar contra reflete a preocupação com a responsabilidade fiscal ou com o conteúdo específico dos benefícios criados.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal do projeto de lei que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A discussão envolveu o equilíbrio entre a valorização do funcionalismo público e o impacto fiscal decorrente de eventuais alterações salariais e estruturais. Votar a favor significa apoiar as mudanças propostas nas condições de trabalho e remuneração da categoria, ao passo que votar contra reflete a preocupação com a responsabilidade fiscal ou com o conteúdo específico dos benefícios criados.
