A proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 4527 de 2025, que altera a Lei número 12587 de 2012 para condicionar a autorização do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com o uso de motocicletas à realização de estudos prévios de impacto. A medida busca avaliar os reflexos dessa modalidade de transporte no cotidiano e na infraestrutura, incluindo os custos e sobrecargas gerados nos sistemas de saúde pública e as consequências para o tráfego e a mobilidade urbana. Dessa forma, o texto estabelece obrigações para as empresas operadoras e altera os requisitos legais exigidos para o funcionamento da atividade em âmbito nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que exige estudos prévios de impacto na saúde e na mobilidade urbana para o transporte de passageiros por motocicleta através de aplicativos. O debate central envolve a celeridade na análise de temas regulatórios complexos versus a necessidade de um debate mais aprofundado nas comissões temáticas da Casa. Os defensores da urgência argumentam que a regulação imediata é necessária para mitigar os impactos na saúde pública, enquanto os contrários defendem maior maturação legislativa. O cidadão deve avaliar se concorda em acelerar a votação de regras para esse setor de transporte.
